Proteção ao Consumidor
Política de Reembolso e Cancelamento
Garantia legal de 7 dias (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
1. Direito Legal de Arrependimento (Prazo de 7 Dias)
Nos termos do Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), todo consumidor que adquirir produtos digitais tem o direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos da data de confirmação da compra.
O reembolso dentro deste período é incondicional: a restituição é integral, sem incidência de multas ou taxas.
2. Como Solicitar o Estorno
- Envie mensagem para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso";
- Informe: Nome completo, CPF, e-mail da compra e código do pedido;
- Nossa equipe responderá com a confirmação em até 24 horas úteis.
3. Prazos e Meios de Restituição
- PIX: Devolução na mesma chave/conta bancária de origem em até 24 horas úteis.
- Cartão de Crédito: Pedido de estorno enviado ao emissor em até 2 dias úteis (crédito na fatura corrente ou subsequente).
- Boleto Bancário: TED/PIX para conta do mesmo titular cadastrado.
4. Cancelamento de Assinaturas
Assinaturas de serviços e ferramentas digitais podem ser canceladas a qualquer momento para impedir renovações automáticas.
5. Canal de Atendimento
E-mail de Suporte: [email protected]
SLA: Até 24 horas úteis.